Projeto de Lei Complementar nº 05, de 14 de junho de 2010
14/07/2010 Emitido parecer favorável pelas Comissões Permanentes; Aprovado em discussão única no Plenário; Enviado ao Prefeito para a sanção.
08/07/2010 As Comissões não chegaram num consenso, diante da complexidade da matéria e solicitaram mais seis dias de prazo para junto à equipe técnica da Prefeitura esclarecer os pontos obscuros da matéria.
30/06/2010 As Comissões solicitaram até 15 dias de prazo para maiores estudos.
22/06/2010 Apresentação em Plenário; Enviado às Comissões competentes para emissão do Parecer.
