" Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos financeiros recebidos pela união aos agentes comunitários de sáude e dos agentes de combate às endemias , nos termos da emenda constitucional nº 120/2022, e dá outras providências."
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" Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos financeiros recebidos pela união aos agentes comunitários de sáude e dos agentes de combate às endemias , nos termos da emenda constitucional nº 120/2022, e dá outras providências."