Projeto de Lei Ordinária nº 11, de 21 de março de 2022.

Alteram os dispositivos da Lei nº 989, de 09 de dezembro de 2003, que estabelece limitações ambientais como forma de conservação de natureza, proteção do Meio Ambiente e defesa das margens nas áreas de bacias hidrográficas dos Rios Formoso, Prata e Peixe, no Município de Bonito/MS. (autor: Irson Casanova da Silva)

24/03/2022 14h43 - Por: Luciana Widal