24/03/2021 08h19 - Por: Fernanda Siqueira
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - CACS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em conformidade com o art. 2012-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
