Projeto de Lei Ordinária nº 38, de 11 de setembro de 2020.

11/09/2020 20h45 - Por: Eli Cardoso

 

Autoriza a suspensão do pagamento ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Bonito - IPSMB, das parcelas oriundas de refinanciamento e da contribuição previdenciária patronal referente aos servidores segurados vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, com fundamento na Lei Complementar Federal n°173, de 25 de maio de 2020, e na Portaria n" 14.816, de 19 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho -SEPRT,e dá outrasprovidências.