18/05/2020 17h17 - Por: Eli Cardoso
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
13/04/2020 - Protocolado na Câmara
23/04/2020 - Apresentação em Plenário
23/04/2020 - Enviado para as comissões competentes
23/04/2020 - Parecer favorável das comissões
23/04/2020 - Votação única
24/04/2020 - Enviado para o Executivo
