20/04/2020 14h55 - Por: Eli Cardoso
Altera o texto do artigo 1° da Lei n° 1.395, de 18 de novembro de 2015.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
20/02/2020 - Protocolado na Câmara
02/03/2020 - Apresentação em Plenário
02/03/2020 - Encaminhado para as Comissões competentes
16/03/2020 - Parecer favorável das Comissões
16/03/2020 - Primeira votação
30/03/2020 - Votação final
01/04/2020 - Encaminhado para o Executivo
