27/06/2018 10h40 - Por: Priscila Cruz
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica, e água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
17/05/2018 - Protocolado na Câmara
26/06/2018 - Apresentado em Plenário
26/06/2018 - Encaminhado para as Comissões Competente
14/08/2018 - Parecer favorável das comissões competentes
14/08/2018 - 1 ª Votação
21/08/2018 - Votação final
22/08/2018 - Encaminhado para o Executivo
