Projeto de Lei Ordinária nº 11, de 07 de junho de 2018

12/11/2018 10h49 - Por: Priscila Cruz

 

Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública aos idosos, aposentados e pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências.