20/11/2017 09h06 - Por: Priscila Cruz
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON. o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.TRAMITAÇÃO COMPLETA
13/11/2017 - Protocolado na Câmara
21/11/2017 - Apresentação em Plenário
21/11/2017 - Encaminhado para as Comissões Competentes
