Altera o inciso I, II e parágrafo 2ª, do artigo 2º, da Lei Nº 1.311, de 10 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
25/09/2017 - Protocolado na câmara
26/09/2017 - Apresentação em Plenário
26/09/2017 - Encaminhado para as Comissões Competentes
26/09/2017 - Parecer Favorável das Comissões
26/09/2017 - Votação única
27/09/2017 - Encaminhado para o Prefeito
