05/09/2017 12h21 - Por: Priscila Cruz
Altera numeração do parágrafo único para o § 8º e acrescenta o § 9º da Lei nº 1.370, de 01 de abril de 2015 e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
04/09/2017 - Protocolado na câmara
05/09/2017 - Apresentação em Plenário
05/09/2017 - Encaminhado para as comissões competentes
05/09/2017 - Parecer favorável das comissões competentes
05/09/2017 - Votação única
