05/09/2017 12h03 - Por: Priscila Cruz
Acrescenta parágrafo único no artigo 16 da Lei nº 1.106, de 13 de março de 2007, e dá outras providências.
04/09/2017 - Protocolado na câmara
05/09/2017 - Apresentação em Plenário
05/09/2017 - Enviado para asa comissões competentes
05/09/2017 - Parecer favorável das comissões competentes
05/09/2017 - Votação única
