10/07/2018 13h11 - Por: Priscila Cruz
Na sessão ordinária do dia 12 de junho, foi apresentado e encaminhado para as comissões competentes o Projeto de Lei Ordinária nº 015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2019. Esse projeto fixa as despesas orçamentárias do município no exercício de 2019, assim como também a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021. É nesse projeto que serão definidos:
I- As diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
II- As diretrizes gerais da administração Pública Municipal;
III- As diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes e das diretrizes gerais de sua elaboração;
IV- Os princípios e limites constitucionais;
V- As diretrizes especificas do Poder Legislativo;
VI- As receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII- A alteração na legislação tributária
VIII- As disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX- As disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;
X- Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho;
XI- As normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
XII- As condições especiais para a transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas;
XIII- As diretrizes e metas do Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021.
Destacamos a importância desse Projeto de Lei, que foi discutido durante a Audiência Pública realizada no dia 13 de junho pela Comissão de Finanças juntamente com o Executivo Municipal e traz diversas emendas, que serão apresentadas e votadas na sessão do dia 10 de julho, dentre elas mencionamos:
•Proposta de emenda modificativa nº 01 de autoria da Vereadora Lúcia Miranda, que dispõe na parte sobre "EDUCAÇÃO" passa a vigorar a seguinte redação:
- "Promover o fortalecimento de todos os profissionais da educação, professores e integrantes do setor administrativo, investido na capacitação, condições adequadas de trabalho e na valorização salarial, bem como, o incentivo remuneratório por meritocracia". -- "Assegurar merenda escolar de qualidade priorizando o percentual da agricultura familiar e investir no treinamento das equipes responsáveis. "
•Proposta de emenda aditiva nº 02, de autoria do Vereador Lucas Leandro Paes, que dispõe sobre "SAÚDE" o seguinte item: - Construir uma "farmácia municipal 24 horas", com atendimento ininterrupto durante os 7 dias da semana.
•Proposta de emenda aditiva nº 03, que dispõe sobre "ASSISTÊNCIA SOCIAL", o seguinte item: - " Criação do Conselho Municipal dos Idosos e do fundo Municipal do Idoso
•Proposta de emenda aditiva nº 10, de autoria do Vereador Pedro Aparecido Rosário, que dispõe sobre "ESPORTE E LAZER", o seguinte item: -"Fazer a doação de "Kits" com material esportivos para as escolinhas de futebol, bem como para os atletas que se destacarem nos torneios e campeonatos do município."
•Proposta de emenda aditiva nº 12, de autoria do Vereador Nixon Vieira, que dispõe sobre "TRANSPORTE E INFRAESTRUTURA", traz os seguintes itens: -"Aquisição de um caminhão pipa" -"Recuperação e limpeza das ruas da comunidade Águas do Miranda".
Lembrando que o Projeto de Lei Ordinária vai para 1ª votação na sessão ordinária do dia 10 de julho e votação final no dia 17 de julho de 2018.
