Votado em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Complementar 06/2022 que "Institui o Programa de Recuperação de Crédito fiscal - REFIS/2022 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Bonito/MS, e dá outras providências". O projeto foi aprovado por unanimidade pelos 11 Vereadores de Bonito, que ressaltaram a importância do REFIS/2022 que estabelece regras para facilitar a quitação dos débitos junto ao executivo, seguindo para sanção pelo Prefeito Municipal.
Em resumo o contribuinte poderá efetuar o pagamento do débito nas seguintes condições:
- Pagamento à vista (parcela única) com exclusão total da multa por infração, penalidades e da multa e juros de mora;
- Em 03 (três) parcelas mensais sucessivas, com desconto de 90% (noventa por cento) da multa por infração, penalidades e da multa e juros de mora;
- Em 06 (seis) parcelas mensais sucessivas, com desconto de 80% (oitenta por cento) da multa por infração, penalidades se for o caso, e da multa e juros de mora.
