28/07/2020 09h45 - Por: Eli Cardoso
"Dispõe a Audiência Pública para dar cumprimento ao quanto determina o Artigo 165, da Constituição Federal, o Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Artigo 44 do Estatuto da Cidade e de outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os munícipes que:
Considerando que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o Art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000) e Artigo 44 do Estatuto da Cidade;
Considerando o Estado de Calamidade Pública em razão da emergência relacionada ao Coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo da Assembléia Estadual de Mato grosso do Sul n° 620 de 20/03/2020 e as exigências que proíbem aglomerações públicas nessa época, a Audiência, de forma excepcional este ano, será realizada "por meio virtual ", obedecendo aos seguintes trâmites:
Será publicado no site oficial da Prefeitura Municipal e no da Câmara Municipal nos seguintes endereços:
www.bonito.ms.gov.br/audienciargfprimeirosemestre2020
http://www.camarabonito.ms.gov.br/noticias/audiencia-publica-rgf-primeiro-semestre-2020
As Laminas do Relatório de Gestão do 1º semetre 2020 e video explicativo sobre a apresentação do RGF/2020.
Ficará disponível nos sites acima nos dias 27 e 28 de julho do corrente ano, a Audiência Pública da Gestão Fiscal do 1º Semestre de 2020.
Os interessados poderão consultar os documentos realizando "download" dos documentos e enviando questionamentos através dos e-mails:
[email protected] e [email protected].
A baixo Link com as explicações da Audiência Pública RGF primeiro Semestre 2020:
