Lei nº 1162 de 29 de Abril de 2009
Fixa a indenização pelo deslocamento do Vereador nos limites do Município, no exercício da vereança e dá outras providências.
Nova Redação:
Lei n° 1316 de, 06 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre as indenizações destinadas aos parlamentares e dá outras providências.
lei-1.316.pdf933K