LEI Nº 1125 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o art. 2°, da Lei n° 1093, de 11 de julho de 2006 e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1.309/2013
Nova Redação:
**LEI Nº 1.309 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2013. ** Altera o artigo 2º, da Lei nº 1.125, de 19 de dezembro de 2007, que alterou a Lei nº 1.093, de 11 de julho de 2006 e dá outras providências.