LEI Nº 1106 DE 13 DE MARÇO DE 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNCEB e dá outras providências.
Alterada pela lei 1182