Lei Ordinária nº 1.104, de 13 de Fevereiro de 2007

LEI Nº 1104 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007 Altera as disposições do Art. 2º da Lei nº 1060, de 04 de julho de 2005 e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 1.237/2011