LEI Nº 1104 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007 Altera as disposições do Art. 2º da Lei nº 1060, de 04 de julho de 2005 e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 1.237/2011
Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (Esquina com a Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789