Lei Ordinária nº 1.091, de 06 de Julho de 2006

LEI Nº 1091 DE 06 DE JULHO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis para construção de casas populares e transforma área de terras rurais em urbana e dá outras providências.

Alterada pela lei 1095


Alterada pela lei 1095-a