LEI Nº 1091 DE 06 DE JULHO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis para construção de casas populares e transforma área de terras rurais em urbana e dá outras providências.
Alterada pela lei 1095
Alterada pela lei 1095-a
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LEI Nº 1091 DE 06 DE JULHO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis para construção de casas populares e transforma área de terras rurais em urbana e dá outras providências.
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