Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Cooperação Técnica com o Estado, através da secretaria de Estado de Receita e Controle e dá outras providências.
Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (Esquina com a Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789