Dispõe sobre a destinação de 10%(dez por cento) de casas construídas pelo Poder
Público Municipal, à famílias com portadores de deficiência física ou mental, e dá outras providências.
Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (Esquina com a Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789