Lei Ordinária nº 949, de 18 de Fevereiro de 2003

Lei nº 949 de 18 de Fevereiro de 2003

Altera a Lei nº 940 de 12 de novembro de 2002, que dispõe sobre a localização, limitação e distribuição de veículos de aluguel (táxis) e dá outras providências. Revogada pela LO nº 1.069/2005