Dispõe sobre a Autorização para o Poder Executivo contratar Empréstimo por Antecipação de Receita Orçamentária e dá outras providências.
lei 768-98.pdf517K
Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (Esquina com a Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789
Fundada em
02 de outubro
de 1948.
Lei Ordinária n° 768, de 18 de Maio de 1998