Lei nº 754 de 02 de Dezembro de 1997
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais ou responsáveis.
Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (Esquina com a Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789
Lei nº 754 de 02 de Dezembro de 1997
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais ou responsáveis.