Lei nº 740 de 14 de Agosto de 1997
Dispõe sobre a isenção e anistia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - para Aposentados e Pensionistas e outros e dá outras providências.
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de 1948.
Lei Ordinária nº 740, de 14 de agosto de 1997