Lei nº 551 de 28 de Novembro de 1990
Desafeta da destinação a Área Institucional do Terreno que menciona e autoriza loteá-lo e ao mesmo tempo aliená-lo.
Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (Esquina com a Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789
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