Lei nº 533 de 22 de Agosto de 1990
Dispõe sobre a doação de um lote de terreno urbano e dá outras providências. Revogada pela LO nº 555, de 12/12/90 LO nº 555 revogada pela LO nº 592, de 29/11/1991
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Lei nº 533 de 22 de Agosto de 1990
Dispõe sobre a doação de um lote de terreno urbano e dá outras providências. Revogada pela LO nº 555, de 12/12/90 LO nº 555 revogada pela LO nº 592, de 29/11/1991