12/05/2017 09h46 - Por: Priscila Cruz
Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação e a doação de áreas á Associação Negra Quilombola Ribeirinha do Águas do Miranda, e dá outras providências.
Lei nº1404.pdf362K
Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (Esquina com a Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789
Fundada em
02 de outubro
de 1948.
Lei Ordinária nº 1.404, de 23 de dezembro de 2015