11/05/2017 12h28 - Por: Priscila Cruz
"Dispõe sobre a autorização para delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário ".
Lei nº1388.pdf275K
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Fundada em
02 de outubro
de 1948.
Lei Ordinária nº 1.388, de 10 de setembro de 2015