LEI Nº 1341 DE 13 DE MAIO DE 2014
Altera dispositivos da Lei nº 1.288, de 26 de junho de 2013, que implementa Programa Minha Casa Minha Visa (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011 e dá outras providências.
