LEI Nº 1338 DE 15 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar financiamento do PMAT- Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias, e dá outras providências.
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