LEI Nº 1313 DE 09 DE JANEIRO DE 2014
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 648/1993, para dar cumprimento à Lei Federal n° 12.696/2012 e dá outras providências.
Lei 1313.pdf194K
Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (Esquina com a Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789
Fundada em
02 de outubro
de 1948.
Lei Ordinária nº 1.313, de 09 de janeiro de 2014