LEI Nº 1306 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013
Transforma áreas de terras rurais em urbanas, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº1.332/2013
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Nova Redação:
LEI N° 1332 DE 18 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.306, de 05 de dezembro de 2013, e dá outras providências.