Lei nº 1250 de 23 de Fevereiro de 2012
Altera o art. 4º da Lei 1.188, de 02 de Dezembro de 2009, que trata do Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências.
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02 de outubro
de 1948.
Lei Ordinária nº 1.250, de 23 de Fevereiro de 2012