LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Revogada pela Lei Complementar Nº 089, de 15 de junho de 2011.
Altera a Lei Complementar n° 078, de 07 de janeiro de 2009 - Estrutura Administrativa
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Lei Complementar nº 082, de 16 de dezembro de 2009