Altera dispositivos das Leis Complementares n°s. 44, de 09/04/02 e 38, de 22/01/01. Revogada pela Lei Complementar Nº058, de 11 de maio de 2005. LC Nº058, de 11/05/2005 revogada pela LC nº088, de 27/12/2010
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Lei Complementar nº 055, de 11 de janeiro de 2005