Dispõe sobre a alteração do artigo 168, da Lei Complementar nº 037, de 12 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), institui a cobrança da taxa de Limpeza Pública, através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados e dá outras providências.
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Fundada em
02 de outubro
de 1948.
