Lei Complementar nº 90, de 03 de outubro de 2011
Altera a Lei Complementar nº 60, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providencias. Revogada pela Lei Complementar nº 105, de 22 de abril de 2014.
LC 090.pdf128K
Nova redação:
Revogada pela Lei Complementar nº 105 de 22 de abril de 2014.
LC 105-14.pdf943K