18/07/2017 12h11 - Por: Priscila Cruz
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 044/2002, e dá outras providências. Revogada pela LC nº 058, de 11/05/2005 LC nº 058, de 11/05/2005 revogada pela LC Nº 088 DE 27-12-2010
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18/07/2017 12h11 - Por: Priscila Cruz
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 044/2002, e dá outras providências. Revogada pela LC nº 058, de 11/05/2005 LC nº 058, de 11/05/2005 revogada pela LC Nº 088 DE 27-12-2010