Lei Complementar nº 030, de 23 de novembro de 1998

26/06/2017 12h38 - Por: Priscila Cruz

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº009/93, de 23 de junho de 1993 e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar Nº 031, de 06 de fevereiro de 1999.