Autoriza a permuta de lotes urbanos e dá outras providências.
Lei 588 91.pdf248K
Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (Esquina com a Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789
Fundada em
02 de outubro
de 1948.
Lei Ordinária nº 588, de 23 de outubro de 1991