27/10/2020 09h40 - Por: Eli Cardoso
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que, com a máxima urgência possível, encaminhe projeto de lei a esta Câmara Municipal com o objetivo de reduzir de 30% para 3% o percentual da outorga onerosa de áreas que, de rurais, passarem a ser urbanas.
