19/06/2019 09h49 - Por: Priscila Cruz
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito, que proceda estudos visando o encaminhamento de Projeto de Lei à esta Casa, instituindo o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC, visando a regularização de Tributos Municipais de anos anteriores por parte de pessoas que se encontram inadimplentes junto à Fazenda Municipal.
