Relatório de Gestão Fiscal é apresentado em Audiência Pública na Câmara Municipal
Nesta terça-feira (27), a Prefeitura Municipal e o Poder Legislativo realizaram uma Audiência Pública para apresentar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Semestre de 2014.
Para melhor entendimento, a apresentação das metas de resultados fiscais é uma determinação legal do Art. 48 Lei nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, e significam a realização de determinado resultado previsto entre receita e despesa, dentro dos limites que incluem a renúncia fiscal, a despesa com pessoal, a seguridade, a dívida e a operação de crédito, inclusive por antecipação de receitas, garantias e inscrição em restos a pagar. O relatório de cumprimento das metas fiscais demonstra se o que foi planejado pelo Município em termos de metas de arrecadação com impostos, taxas, contribuições e outras receitas, e se os gastos, especialmente com pessoal, quando da confecção da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, estão sendo alcançados e cumpridos.
Ao final, os vereadores presentes e os contadores responsáveis pela apresentação da Audiência Pública, agradeceram a presença de todos, consideraram cumpridas as metas estabelecidas e declararam encerrada a Audiência Pública.
Tiago da Rocha – Assessoria de Imprensa